Reposição do Décimo Terceiro Salário

De acordo com a Lei n.º 004//2009, os servidores públicos municipais passaram a receber o pagamento do décimo terceiro salário na data do aniversário, porém, a Lei não prevê que os servidores que receberem os pagamentos receberão a  diferença caso ocorra uma revisão geral anual posterior ao mesmo, assim, tratei de indicar ao Prefeito Municipal que tomasse as providências necessárias para que, caso haja uma revisão, seja feito o pagamento da diferença até o final do exercício financeiro, evitando assim perda por parte dos servidores. Fato que ocorreu na aprovação do Estatuto dos Servidores Públicos aprovado pela Câmara Municipal no final de 2010.