Realizou-se ontem (30/03), às 18:00 horas, na Câmara Municipal uma Sessão Extraordinária, onde foi aprovado o Projeto de Lei n.º 101/2011 do Poder Executivo Municipal, que visa conceder reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais, cujo índice aprovado foi de 6,35%. O projeto deu cumprimento ao que determina o Artigo 37, X, da Constituição Federal, que prevê a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, cujo novo estatuto determina o mês de março como data-base para revisão geral anual, evitando assim, a defasagem dos vencimentos.
Com o referido projeto, o Poder Executivo atende a indicação n.º 014/2009, de minha autoria, apresentada em Plenário no dia 16 de fevereiro de 2009.
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